Descubra nesse livro digital, de forma prática, as exigências da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais


#LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no Brasil. A legislação prevê requisitos para que o tratamento de dados seja válido e cria uma série de obrigações para controladores e operadores, tais como a implementação de medidas técnicas e administrativas. As obrigações são aplicáveis tanto para órgãos públicos quanto para entidades privadas que coletam, tratam e armazenam informações pessoais.


A LGPD visa o equilíbrio entre o direito à privacidade e o incentivo à inovação, e não veda a utilização dos dados pessoais. No entanto, as adequações nos procedimentos e contratos a fim de respeitar os direitos dos titulares é fundamental como medida de prevenção das pesadas sanções previstas na lei, com multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.


O que dizem sobre o manual:

O autor:

Rafael Fernandes Maciel

Especializado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. MBA em Mìdias Digitais pelo IPOG e em Direito Eletrônico pela Florida Christian University. Atual presidente do Instituto Goiano de Direito Digital - IGDD. Com curso de Governança da Internet promovido pelo CGI.br (2014). Coautor da obra Direito & Internet III: Marco Civil da internet (Lei n. 12.965/2014) Tomo II. 1. Comentarista do Observatório do Marco Civil da Internet (www.omci.org.br). Certificado em Privacy and Data Protection pela Exin. Membro da IAPP – International Association of Privacy Professionals. - CIPP/E Certified Information Privacy Professional/Europe. Autor do Livro "Manual Prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais".

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